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Jackeline Ferreira

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Definição · há 17 anos

Fundamento jurídico

É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica....

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Notícia · há 18 anos

Duas naturezas do dano: o dano emergente e o lucro cessante

O dano emergente corresponde ao prejuízo imediato e mensurável "Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de...

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